A arma secreta para Hamilton Dias de Souza



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DIREITO Conterraneo – é este Argumento por princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condiçãeste humana; anterior ao homem e situa-se supra dele; é eterno; não é racional; é fundamento do Direito Positivo.

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A sistemática anterior beneficiava alguns Estados de grandes regiões do país. Este ganho de capital e sua própria isençãeste na compra e venda do imóveis.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

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